O que é recuperação de crédito tributário?
Recuperação de Crédito Tributário é o processo de recuperação de tributos pagos a maior ou indevidamente pelas empresas, é um direito assegurado pela legislação, no qual por meio de um processo administrativo solicita-se o ressarcimento junto a Receita Federal do Brasil.
Quais são as empresas que podem utilizar da recuperação de crédito tributário?
Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, via de regra, os seguimentos relacionados ao comércio, indústrias, postos de combustíveis, farmácias, e agronegócio, são alguns exemplos de empresas que podem obter a recuperação.
Para as empresas enquadradas no lucro real ou presumido, necessário que tenha registrado mais de 15 funcionários nos últimos 5 anos para a apuração de eventuais tributos pagos a maior.
Como saber se tenho direito a recuperação do crédito tributário?
É importante contar com o auxílio de um advogado, que poderá orientar a empresa não somente na apuração aritmética mas, principalmente, do ponto de vista jurídico, justamente para conferir segurança antes da propositura da ação.
Além disso, o advogado poderá representar a empresa na via administrativa ou judicial.